Termos de uso
Vigência a partir de 18 de agosto de 2026. Estes termos regem o uso do aplicativo Órbita Leg. O contrato comercial firmado entre a CTYP e a organização contratante prevalece em caso de divergência.
1. Quem pode usar
O Órbita Leg é de uso exclusivo de pessoas indicadas por organizações que mantêm contrato vigente com a CTYP. Não há cadastro aberto ao público: o acesso é criado e revogado pela CTYP a pedido da organização contratante. O uso é destinado a maiores de 18 anos, no exercício de atividade profissional.
2. Sua conta
O acesso é pessoal e intransferível, com as mesmas credenciais da interface web do cliente. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por comunicar imediatamente à CTYP qualquer uso indevido. Cada acesso é registrado para fins de auditoria e segurança.
3. O que o aplicativo faz
O Órbita Leg apresenta, em dispositivo móvel, o conteúdo produzido pela CTYP para a organização à qual você está vinculado. O aplicativo é uma superfície de consulta: não edita nem produz conteúdo, e exibe apenas os módulos contratados e habilitados para a sua organização.
4. Uso permitido
O conteúdo destina-se ao uso interno da organização contratante. É vedado redistribuir, revender, publicar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros sem autorização escrita da CTYP, bem como tentar extrair o conteúdo por meios automatizados, contornar mecanismos de controle de acesso ou usar o aplicativo para finalidade ilícita.
5. Propriedade intelectual
A análise, a curadoria, os comentários, a marca Órbita Leg, o aplicativo e sua interface pertencem à CTYP. Os atos oficiais e documentos públicos citados são de domínio público; o que a CTYP oferece — e protege — é a seleção, o recorte e a análise sobre eles.
6. Disponibilidade
A CTYP empenha-se em manter o serviço disponível, mas o aplicativo depende de conexão de internet, de lojas de aplicativos e de serviços de terceiros para entrega de notificações. Pode haver interrupções programadas para manutenção e evolução. As notificações são um recurso auxiliar: a falha de entrega de um aviso não substitui a consulta ao conteúdo, disponível também pelos demais canais contratados.
7. Conteúdo e responsabilidade
O conteúdo tem finalidade informativa e de apoio à decisão. Não constitui parecer jurídico nem recomendação de investimento. A CTYP trabalha para que a informação seja correta e tempestiva, indicando sempre a fonte oficial; a decisão sobre agir ou não a partir dela é da organização contratante.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade, que integra estes termos.
9. Encerramento
O acesso é encerrado quando a organização o solicita, quando o contrato se encerra ou em caso de descumprimento destes termos. Encerrado o acesso, o conteúdo deixa de ser exibido no aplicativo; os registros de auditoria são preservados conforme a política de privacidade.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais de contato da organização contratante, e a data de vigência acima é atualizada.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, salvo disposição diversa no contrato firmado com a organização contratante.
12. Contato
CTYP Gerenciamento Ltda, CNPJ 60.931.133/0001-03, R. Conde de Bonfim, 41, sala 202 — Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.520-050. Dúvidas sobre estes termos: suporte.
Este texto foi redigido a partir do funcionamento real do aplicativo e das regras de negócio do produto. Recomenda-se revisão por advogado antes da publicação, especialmente das cláusulas 5, 7 e 11.